quarta-feira, 21 de junho de 2023

PROJETO QUE TORNA LAUDOS DE DEFICIÊNCIAS PERMANENTES VÁLIDOS POR TEMPO INDETERMINADO

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão, na sessão plenária desta terça-feira (20).

O projeto de lei 340/2021, que regulamenta a emissão e a utilização dos laudos de deficiências permanentes. 

O objetivo da proposta, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), é desburocratizar e agilizar o acesso dos pacientes a seus direitos.

A proposta é que os laudos médicos periciais que atestam as deficiências de caráter permanente, emitidos por um profissional especialista da rede de saúde pública ou privada, tenham validade por tempo indeterminado. 

“Não é certo que os portadores de deficiências que não podem ser curadas, apesar dos tratamentos, precisem passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição”, defende Cristina Silvestri. O projeto também é assinado pelo ex-deputado Michele Caputo.

Conforme o texto do projeto, os laudos terão efeito para atendimentos administrativos e médicos em geral e para a obtenção de benefícios. 

A proposta também prevê a possibilidade de incluir no RG a simbologia ou registro da deficiência permanente.

Para se tornar lei estadual, a proposição precisa passar por mais dois turnos de votação e, depois, pela sanção governamental.

Fonte: Assessoria

Da redação/ Maria Farias

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